| Projeto: |
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PL 331 02/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-331/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0331-2005 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS A COLOCAREM COLETORES DE ÁGUA PROVENIENTE DE CONDENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGUA / AR CONDICIONADO / CAPTACAO / COLETA / EDIFICIO / FACHADA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/06/2005 | Encaminhado em 27/06/2005 | | CCJ | Recebido em 27/06/2005 | Encaminhado em 22/08/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/08/2005 | |
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| Encerramento: |
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22/08/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |